Termos de Uso do SGV
1. Partes e objeto
Estes Termos regulam a relação entre a EfeCinco (“Prestadora”) e a pessoa física ou jurídica que se cadastra (“Cliente”, “você”) para uso do sistema SGV em modelo SaaS (software como serviço), acessível via web e/ou aplicativo.
O cadastro e o aceite eletrônico (checkbox + registro de data/versão) constituem adesão a este contrato, com validade jurídica nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e legislação aplicável a contratos eletrônicos.
2. Conta, planos e pagamento
- Você deve informar dados verdadeiros e manter e-mail/contato atualizados.
- O plano escolhido define limites, módulos e preço. Planos pagos podem exigir quitação para liberação plena do acesso.
- Pagamentos processados por terceiros (ex.: Mercado Pago) seguem as regras do provedor.
- A Prestadora pode suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, abuso, fraude ou violação destes Termos.
3. Licença de uso
É concedida licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso do SGV durante a vigência da assinatura, apenas para gestão da sua oficina. É vedado: engenharia reversa, sublicenciar, revender o acesso, sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva ou tentar acessar dados de outros clientes.
4. Segurança da conta, senha e terceiros
Você é o único responsável por:
- Escolher e manter uma senha robusta (recomenda-se comprimento adequado, combinação de caracteres e não reutilizar senhas de outros serviços).
- Não compartilhar usuário, senha, códigos 2FA, tokens ou links de acesso com terceiros não autorizados.
- Gerenciar usuários da equipe e permissões dentro do sistema.
- Encerrar imediatamente o acesso de colaboradores desligados e comunicar suspeita de vazamento.
Qualquer ação realizada com as credenciais da conta será presumida como realizada por você ou sob sua responsabilidade, até prova em contrário de falha imputável exclusivamente à Prestadora.
5. Dados, LGPD e conteúdo do Cliente
- Você declara ter base legal para tratar os dados pessoais que inserir no SGV (clientes finais, colaboradores etc.).
- O tratamento pela Prestadora observa a Política de Privacidade e a LGPD.
- Você deve manter backups/exportações conforme sua necessidade operacional; a Prestadora não substitui a política de continuidade do Cliente.
6. Disponibilidade e suporte
O SGV é prestado “como disponível”. Podemos realizar manutenções, atualizações e melhorias. Esforçamo-nos por alta disponibilidade, sem garantia de uptime ininterrupto. O suporte segue os canais e prazos do plano contratado.
7. Propriedade intelectual
Software, marcas, layout e documentação do SGV pertencem à Prestadora ou a licenciantes. Seus dados de negócio inseridos no sistema permanecem seus, sem prejuízo das licenças necessárias à operação do SaaS.
8. Limitação geral de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Prestadora não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais, nem por decisões de negócio tomadas com base em dados inseridos ou interpretados pelo Cliente. A responsabilidade total da Prestadora, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.
9. Vigência e rescisão
O contrato vigorará enquanto houver conta ativa/assinatura. Você pode solicitar o encerramento pelos canais oficiais. A Prestadora pode rescindir ou suspender por violação destes Termos, inadimplência ou risco à plataforma. Após o encerramento, o acesso cessa e os dados seguem a Política de Privacidade quanto à retenção/eliminação.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente e o número de versão serão publicados nesta página. O uso continuado após a publicação pode constituir aceite da nova versão; quando exigido, pediremos novo aceite no cadastro ou no painel.
11. Lei e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Prestadora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo regras de competência inderrogáveis (ex.: consumidor pessoa física, quando aplicável).